Anatel lançou ontem, 2, a partir das 14h, consulta pública online sobre proposta de mudanças no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, o RGC. Uma das novidades é a desobrigação de que as operadoras mantenham lojas físicas em todos os municípios brasileiros, imposto no artigo 40 da norma vigente, aprovado em 2014. Clique aqui para acessar o site de consultas públicas da Anatel.

A consulta pública, publicada hoje no Diário Oficial da União, foi aprovada, na quinta-feira passada, 26, durante a reunião do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Por inciativa do relator da matéria, conselheiro Emmanoel Campelo, ficou suspensa a aplicação desse dispositivo até que a revisão do regulamento. “Deve-se ter em mente que com o aprimoramento dos meios de atendimento digitais, a procura pelo meio presencial acabará por ser ainda menor”, argumentou.

No processo de revisão do RGC, o grupo Oi apresentou pedido de suspensão da exigibilidade da obrigação de atendimento presencial aos consumidores. A operadora relatou que “em cerca de 3.200 dos pontos de atendimento presencial existentes, nenhum atendimento foi efetuado nos últimos 3 anos”.

Em linha com a solicitação da Oi, a Telefônica também se manifestou. A empresa afirmou que, dentre as 434 localidades atendidas por meio da parceria firmada com os Correios, apenas 19 localidades realizaram algum tipo de atendimento presencial de consumidores em 2019. Acrescentou que em 90% dessas localidades a quantidade de atendimento a consumidores foi inferior a 7 por ano.

A proposta de mudanças no regulamento é discutida pelo menos desde 2017 e a versão muito próxima da que foi aprovada para ir à consulta estava formatada ainda no início deste 2020.  As maiores operadoras – Vivo, Claro, Tim, Oi, Algar, Sky e Sercomtel – lançaram uma proposta de auto-regulamentação, mas a Anatel optou por retomar a sua própria iniciativa.

Fonte: TeleSíntese.

A medida está em linha com iniciativas já tomadas nos últimos meses para incentivo ao segmento.

Durante o Painel Telebrasil 2020, o representante da agência, Hermano Tercius (que é assessor do conselheiro Vicente Aquino), revelou que um processo iniciado em 2017 pela Anatel chegou ao gabinete de Aquino há um mês e meio e “está próximo de ser levado a julgamento” pelo Conselho Diretor.

“Deve ocorrer no mês que vem [outubro]”, afirmou Tercius, na ocasião.

“Tratam-se de mudanças em regulamentos que são necessárias, mas que não foram tratadas em projetos específicos.

Ele basicamente prevê a adequação de três regulamentos: do SMP por meio de rede virtual, o regulamento geral de portabilidade e também o de direitos do consumidor [o RGC]”.

Dessa forma, regras para operação de módulos de IoT devem ser simplificadas.

Reconhecimento

O assessor lembra que outras medidas para redução de amarras para IoT foram tomadas.

Entre elas, a publicação de um novo regulamento de qualidade que isentou o segmento de obrigações.

“É importante pois assim como o RGC, a agência assumiu que tratava de comunicação entre pessoas, não se aplicando para comunicação entre coisas“, afirmou Tercius.

Simplificações que preparam terreno para IoT também estão presentes em praticamente uma dezena de novos atos aprovados desde dezembro passado ou em vias de aprovação.

Nesta lista constam os regulamentos de outorga e licenciamentos, de numeração e de arrecadação tributária.

Como pontuado pelo presidente executivo do SindiTelebrasil, Marcos Ferrari, o processo de “guilhotina regulatória” é fundamental para a viabilização da IoT.

De modo mais geral, uma das principais frentes para reduzir barreiras à tecnologia é a proposta de isenção do Fistel para módulos do gênero, já abraçada pelo Ministério da Economia.

Fonte: Teletime.

O programa prevê o aporte de até 14 milhões de libras esterlinas (cerca de R$ 94 milhões) em projetos no Brasil.

Segundo a agência reguladora, a iniciativa deve promover o acesso digital para populações vulneráveis, “utilizando a inclusão digital aprimorada para apoiar ecossistemas digitais em expansão, criar empregos qualificados e gerar soluções digitais para desafios locais”.

África do Sul, Nigéria, Quênia e Indonésia já participam do Digital Access Programme.

O MoU foi assinado pela encarregada de negócios da Embaixada Britânica no Brasil, Liz Davidson, e o presidente da Anatel, Leonardo Euler de Morais.

Na ocasião, Euler ressaltou o estreitamento da cooperação bilateral entre os países em temas como expansão da infraestrutura e do acesso em telecomunicações.

“O Brasil é um país continental, com diferentes realidades, diferentes idiossincrasias e particularidades. Nós temos certeza de que essa cooperação pode ser bastante e mutuamente benéfica”, afirmou o presidente.

Já Davidson manifestou desejo de habilitar o atendimento para populações vulneráveis de forma “inclusiva, segura e sustentável”.

Fonte: Teletime.

A decisão está na Portaria 1197 de 25 de agosto de 2020 assinada pelo presidente da agência, Leonardo Euler. Atualmente a titular da ARU é a servidora Maria Lúcia Valadares e Silva, nomeada para a função no dia anterior, em 24 de agosto.

A servidora estava anteriormente no gabinete da presidência da Anatel e também trabalhou no ano passado na Secretaria de Comunicação Social (SECOM). Ela também já foi superintendente de gestão interna da agência.

Como órgão de apoio a este trabalho, foi criada ainda o Escritório de Apoio à Proteção de Dados (EAPD), com representantes da Superintendência Executiva, Superintendência de Relações com Consumidores e Superintendência de Gestão Interna.

Entre as atribuições dadas à ARU na questão do tratamento de dados pessoais estão o de aceitar reclamações e comunicações dos titulares dos dados pessoais, prestando esclarecimentos e dando encaminhamentos; receber as comunicações a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); e orientar os funcionários da Anatel e contratados sobre as práticas a serem adotadas de proteção de dados pessoais.

Já o Escritório de Apoio à Proteção de Dados terá diversas tarefas operacionais, de comunicação e de capacitação interna, especialmente de preparação da agência nos primeiros 12 meses na questão do tratamento de dados pessoais.

No futuro, algumas funções poderão ser distribuídas pela ARU a outras áreas da Anatel

ARU e suas atribuições.

Ainda que caiba à ARU iniciar o trabalho tratamento às questões de proteção de dados na Anatel e fazer a interface com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a agência já tem pelo menos um caso emblemático, em que se posicionou de maneira alinhada com a LGPD, inclusive na interpretação do Supremo Tribunal Federal.

Trata-se da polêmica envolvendo o IBGE e o acesso a dados pessoais dos usuários de serviços de telecomunicações, no começo do ano e da pandemia do Covid-19.

O IBGE precisava de informações cadastrais para montar pesquisas por telefone, mas a Anatel não tinha acesso a todos os dados solicitados pelo instituto de pesquisa nem poderia solicitá-los às empresas injustificadamente.

Na época, a Anatel foi bastante cautelosa no sentido de colocar ressalvas e limites aos pedidos que estavam sendo feitos pelo IBGE, ainda que tenha mantido a cooperação com o órgão e fornecido parte das informações.

Dessa forma, o IBGE conseguiu que o Planalto editasse uma Medida Provisória para ter acesso às informações adicionais que buscava e caso foi parar no Supremo, por provocação de partidos políticos.

Na decisão final do STF, de maio, o posicionamento da Anatel foi emblemático e serviu de referência para os ministros Gilmar Mendes e para a ministra relatora, Rosa Weber, construírem seus votos.

Foi ali a primeira amostra de problemas no cuidado e tratamento de dados dos consumidores que a Anatel poderá ter daqui para frente.

Fonte: Teletime.

Embora tenha ficado de fora da relação de colegiados recriados pela Anatel anunciada no dia 06 de agosto, a proposta de revalidação da Comissão de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo está em andamento.

É o que mostra a análise do conselheiro Emmanoel Campelo, relator da matéria.

Por ser um colegiado conjunto, Campelo optou por separar a proposta dos colegiados criados apenas pela agência e que foram extintos pelo Decreto nº 9.759, de 11/4/2019.

Mas a proposta já passou por consulta pública.

Assim como aconteceu também na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que teve consulta pública concluída em maio deste ano.

Já na Agência Nacional de Petróleo (ANP), entretanto, a Consulta Pública nº 7/2020 encontra-se aberta pelo período de 45 dias contados a partir da publicação do aviso no Diário Oficial da União, que ocorreu no dia 7 de julho.

Em conformidade,  ainda haverá uma audiência pública online no dia 2 de setembro.

Para Campelo, a área técnica foi perspicaz quando pontuou ser desejável, portanto, que o instrumento seja aprovado individualmente por cada uma, para que os respectivos presidentes assinem a Resolução Conjunta, recriando a Comissão de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras, convalidando os atos praticados a partir de 28/6/2019.

Dessa forma, a Comissão de Resolução de Conflitos tem um importante papel na pacificação da relação de ISPs com distribuidoras de energia na questão de aluguel de postes.

Por fim, a expectativa é de que a comissão seja recriada em moldes mais eficazes, uma vez que os processos vinham levando meses ou até ano para serem concluídos e, quando decidido, nem sempre eram cumpridos pelas partes.

Fonte: PontoISP.

A intensificação do home office, necessária em função da pandemia do novo coronavírus, trouxe muitos riscos de segurança para as redes corporativas.

Segundo o gerente de Consultoria e Inovação de CyberSecurity da Embratel, Yanis Stoyannis, não houve o surgimento de novos vírus, mas a incidência de phishings (e-mail falsos) subiu 240% no primeiro semestre.

Segundo ele, essa grande migração da força de trabalho para as residências, tornou mais fácil a contaminação de máquinas pessoais ligadas às redes corporativas, dando oportunidade aos criminosos extrair dados das empresas e cobrarem para devolução.

“Houve caso de roubo de cadeias produtivas inteiras, dificultando o trabalho das empresas”, afirmou.

Ele ressalta que as empresas não estavam preparadas para esse panorama de trabalho remoto intensivo. 

Stoyannis afirmou que as organizações criminosas estão cada vez mais capacitadas e usando a engenharia social e inteligência artificial para dar mais veracidade aos phishings, como copiar o jeito de escrever ou a voz dos dirigentes de empresas para obter informações relevantes ou levar pessoas a transferirem valores para contas dos hackers.

“As mudanças das características do risco cibernético, com novos vetores de ataques, deixaram as empresas mais suscetíveis”, disse. 

Estratégia das Empresas

Para driblar essa nova postura dos criminosos, que promovem verdadeiras ondas coordenadas de ataques e as vulnerabilidades advindas do trabalho remoto, a receita de Stoyannis é tratar a segurança da informação como um item estratégico nas empresas.

“Quando a gente olha a parte de segurança como custos dentro de uma organização, realmente é muito preocupante, mas já há iniciativas das empresas que nascem pensando em segurança, em privacidade e proteção de dados e isso tem crescido no Brasil”, ressaltou. 

De acordo com o gerente da Embratel, cerca de 70% das empresas no Brasil já tratam a segurança da informação como um assunto estratégico e 56% já colocam a segurança da informação como um papel fundamental na seleção de tecnologias da informação.

Para ele, esses números são prova dos avanços que se tem observado sobre segurança das informações no país.

Já para Stoyannis, a segurança deixou de ser vista como um custo para ser considerada como um diferencial competitivo. 

RECURSOS HUMANOS

O executivo apontou a falta de profissionais de segurança como mais um entrave a ser equacionado.

Segundo ele, a escassez é mundial.

“O último relatório do ano passado, portanto antes da pandemia, apontava um déficit de quatro milhões desse profissional. Só na América Latina a escassez era de mais de 600 mil ante uma falta de 120 mil anotada no ano anterior, e isso sem falar na LGPD [Lei Geral de Proteção de Dados] e pandemia, que fazem aumentar a escassez”, disse. 

O especialista afirmou que a contratação de soluções de segurança gerenciadas pode resolver a questão da falta de pessoal e de custos.

Esse tipo de contrato inclui equipamentos e firewall, que são cedidos em regime de comodato e todo o investimento é diluído ao longo do tempo do contrato. “O ciclo de vida de resolução de problemas torna-se menor”, assegurou.

Para ele, não basta treinar o usuário final, que poderá ser confundido pelas técnicas de engenharia social avançada utilizadas pelos criminosos.

“É preciso ter um controle de segurança específico para evitar esses tipos de ataques”, alertou.

Fonte: Telesíntese.

Para ele, as empresas precisarão mudar os modelos de negócio atuais para passar a agregar valor a serviços, uma vez que a conectividade em si será uma parte pequena dos sensores.

“Se as empresas de telecom continuarem a vender só conectividade, não terão protagonismo na cadeia de valor digital”, declarou Euler durante evento online.

Desta forma, ele sugere um diálogo com outras verticais, como indústria e agronegócio, para entender os desafios.

O presidente da Anatel também acredita que o regime de serviço limitado privado (SLP) possa ganhar fôlego, permitindo às demais verticais terem uma rede própria para aplicar à IoT.

“Vai depender muito dos modelos de negócio, da sensibilidade dos dados transmitidos.

Uma montadora de carros com todos os equipamentos conectados processando dados da nuvem tem a questão de segredo industrial”, argumenta.

Segurança

A questão da segurança vai além das redes privadas, contudo.

Seja por meio de coleta de dados indiretos, seja por terem informações ligadas ao usuário (como geolocalização dos carros conectados, por exemplo), a IoT precisa lidar também com questões de privacidade e vazamentos.

O diretor da Huawei, Carlos Lauria, diz que a empresa trabalha com o conceito de segurança no desenho do projeto, para tomar todas as precauções desde o início da produção do equipamento ou solução.

“Como o número de dispositivos é muito grande nessas redes de ioT, qualquer ‘furo’ na segurança pode ter um impacto na rede como um todo“, declara.

Desse modo, a preocupação é em evitar essa brecha e, caso aconteça, como gerencia-la para não causar mais danos.

O evento da Aliança Conecta Brasil F4 foi organizado por TELETIME nesta segunda-feira, 29 de Junho de 2020.

Fonte: Teletime.