O relacionamento de uma associação com o governo é essencial para mitigar riscos e identificar oportunidades de negócios para determinado setor. Ele deve ser constante e permanente para alcançar agendas propositivas.

Mas, e quando o mundo passa por uma transformação repentina, que muda os hábitos de toda uma população e, principalmente, expõe o abismo social que há entre os que estão inseridos digitalmente e os que nem sequer têm acesso à internet?

Em um momento único do papel do acesso à Internet na nossa sociedade, e especialmente desafiador para o Brasil, chego à ABRINT – Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações com o desafio de aumentar a sinergia da entidade com o governo e provar a potência de digitalização dos provedores regionais frente à pandemia de Covid-19.

Nestes dez anos atuando na área de telecomunicações e como assessora parlamentar na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, aprendi pautar meu trabalho em visões e valores, fortalecido por meio de um código de ética e conduta. Com o objetivo de formular estratégias em relações governamentais para grandes empresas, como Santander, Itaú e Telefônica, sempre busquei uma sinergia entre as áreas e, assim, construir uma ambiência de agendas propositivas.

Na ABRINT, no entanto, o networking será mais do que bem-vindo neste momento peculiar do País e de um novo desafio para mim como profissional. Como diretora executiva da entidade, vou implementar, juntamente com todo o time, as ações estratégicas definidas pelo Conselho de Administração, permitindo a expansão das Prestadoras de Telecomunicações de Pequeno Porte (PPPs) que estão na liderança da banda larga no Brasil.

Segundo a Anatel, há pelo menos um provedor em operação em todas as cidades do país, e mais de 60% do mercado nacional de fibra óptica até os domicílios brasileiros vêm dos provedores regionais.

Mapear esses riscos e oportunidades neste momento é fundamental para a interlocução propositiva com o governo. Não podemos deixar de fornecer estudos e informações necessárias que contribuirão para a elaboração, aprovação e implementação de políticas públicas que permitam a massificação da internet no território brasileiro.

Afinal, 47 milhões de brasileiros ainda não usam a internet, segundo a pesquisa TIC Domicílios do Comitê Gestor da Internet (CGI.br), sendo que 26 milhões estão nas áreas urbanas e pertencem às classes DE. A pesquisa foi realizada antes da pandemia e aponta que a maioria da população tem acesso ao mundo virtual somente por meio de um celular.

A essencialidade da internet de banda larga para viver em um período de isolamento social, em que a possibilidade de acessar aulas, trabalho, entretenimento e compras online define quem está exposto à uma doença que pode ser fatal, permitiu que os provedores regionais de internet se tornassem protagonistas. Sem eles, mais de 10 milhões de casas poderiam ficar sem internet e adicionar mais de 30 milhões de usuários sobrecarregando as redes móveis e gerando um verdadeiro colapso.

A importância desse serviço foi, inclusive, apontada por decretos governamentais que permitiram o deslocamento de equipes técnicas durante períodos de quarentena. Frente a isso, a ABRINT tem dialogado com a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (SEPEC) do Ministério da Economia com o objetivo de contribuir para uma nova medida provisória que amplie o crédito para as micro e pequenas empresas neste momento de crise.

A demanda por serviços oferecidos por provedores não para de crescer. A mudança de perfil e o aumento de pessoas em casa, que causou preocupação do setor no início do isolamento social, foi amplamente atendido graças a crescente expansão da fibra óptica no Brasil que permitiram às PPPs fornecerem mais banda e velocidade que grandes operadoras. Mas os desafios de conexão à banda larga continuam e nós, da ABRINT, temos que atuar para mitigar riscos que possam interferir na expansão da rede.

A entidade continua atenta a todas as iniciativas que possam impactar a prestação do serviço dos seus associados e, com a minha ajuda, não só atuará para evitar que elas se concretizem, mas também para promover agendas propositivas que potencializem os negócios do setor e permita que a digitalização seja ampla e constante no país, oferecendo oportunidades de conexão para todos os brasileiros.

Por Alessandra Lugato, diretora executiva da ABRINT – Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações.

Fonte: ISPblog.

A decisão está na Portaria 1197 de 25 de agosto de 2020 assinada pelo presidente da agência, Leonardo Euler. Atualmente a titular da ARU é a servidora Maria Lúcia Valadares e Silva, nomeada para a função no dia anterior, em 24 de agosto.

A servidora estava anteriormente no gabinete da presidência da Anatel e também trabalhou no ano passado na Secretaria de Comunicação Social (SECOM). Ela também já foi superintendente de gestão interna da agência.

Como órgão de apoio a este trabalho, foi criada ainda o Escritório de Apoio à Proteção de Dados (EAPD), com representantes da Superintendência Executiva, Superintendência de Relações com Consumidores e Superintendência de Gestão Interna.

Entre as atribuições dadas à ARU na questão do tratamento de dados pessoais estão o de aceitar reclamações e comunicações dos titulares dos dados pessoais, prestando esclarecimentos e dando encaminhamentos; receber as comunicações a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); e orientar os funcionários da Anatel e contratados sobre as práticas a serem adotadas de proteção de dados pessoais.

Já o Escritório de Apoio à Proteção de Dados terá diversas tarefas operacionais, de comunicação e de capacitação interna, especialmente de preparação da agência nos primeiros 12 meses na questão do tratamento de dados pessoais.

No futuro, algumas funções poderão ser distribuídas pela ARU a outras áreas da Anatel

ARU e suas atribuições.

Ainda que caiba à ARU iniciar o trabalho tratamento às questões de proteção de dados na Anatel e fazer a interface com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a agência já tem pelo menos um caso emblemático, em que se posicionou de maneira alinhada com a LGPD, inclusive na interpretação do Supremo Tribunal Federal.

Trata-se da polêmica envolvendo o IBGE e o acesso a dados pessoais dos usuários de serviços de telecomunicações, no começo do ano e da pandemia do Covid-19.

O IBGE precisava de informações cadastrais para montar pesquisas por telefone, mas a Anatel não tinha acesso a todos os dados solicitados pelo instituto de pesquisa nem poderia solicitá-los às empresas injustificadamente.

Na época, a Anatel foi bastante cautelosa no sentido de colocar ressalvas e limites aos pedidos que estavam sendo feitos pelo IBGE, ainda que tenha mantido a cooperação com o órgão e fornecido parte das informações.

Dessa forma, o IBGE conseguiu que o Planalto editasse uma Medida Provisória para ter acesso às informações adicionais que buscava e caso foi parar no Supremo, por provocação de partidos políticos.

Na decisão final do STF, de maio, o posicionamento da Anatel foi emblemático e serviu de referência para os ministros Gilmar Mendes e para a ministra relatora, Rosa Weber, construírem seus votos.

Foi ali a primeira amostra de problemas no cuidado e tratamento de dados dos consumidores que a Anatel poderá ter daqui para frente.

Fonte: Teletime.

Embora tenha ficado de fora da relação de colegiados recriados pela Anatel anunciada no dia 06 de agosto, a proposta de revalidação da Comissão de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo está em andamento.

É o que mostra a análise do conselheiro Emmanoel Campelo, relator da matéria.

Por ser um colegiado conjunto, Campelo optou por separar a proposta dos colegiados criados apenas pela agência e que foram extintos pelo Decreto nº 9.759, de 11/4/2019.

Mas a proposta já passou por consulta pública.

Assim como aconteceu também na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que teve consulta pública concluída em maio deste ano.

Já na Agência Nacional de Petróleo (ANP), entretanto, a Consulta Pública nº 7/2020 encontra-se aberta pelo período de 45 dias contados a partir da publicação do aviso no Diário Oficial da União, que ocorreu no dia 7 de julho.

Em conformidade,  ainda haverá uma audiência pública online no dia 2 de setembro.

Para Campelo, a área técnica foi perspicaz quando pontuou ser desejável, portanto, que o instrumento seja aprovado individualmente por cada uma, para que os respectivos presidentes assinem a Resolução Conjunta, recriando a Comissão de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras, convalidando os atos praticados a partir de 28/6/2019.

Dessa forma, a Comissão de Resolução de Conflitos tem um importante papel na pacificação da relação de ISPs com distribuidoras de energia na questão de aluguel de postes.

Por fim, a expectativa é de que a comissão seja recriada em moldes mais eficazes, uma vez que os processos vinham levando meses ou até ano para serem concluídos e, quando decidido, nem sempre eram cumpridos pelas partes.

Fonte: PontoISP.